Corremos o risco de mais uma vez pagar o pato sem comer o prato.
Enquanto em Londres a população toma as ruas para protestar contra o governo, aqui um projeto que surgiu por iniciativa do apoio da população vai sendo jogado para escanteio. A Lei Ficha Limpa, que, segundo a emenda constitucional, surgiu "para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.", já foi adiada para as eleições de 2012, liberando a entrada de gente como Jader Barbalho e indo de encontro com a vontade da sociedade brasileira.
A medida foi juridicamente apontada como correta, pois segundo a constituição, uma lei aprovada em um ano só entra em vigor no ano seguinte. O novo ministro do Supremo, Luiz Fux, responsável pelo voto de desempate, já havia elogiado a Lei, porém preferiu se apegar à leitura estritamente objetiva da constituição.
Pode ser que não tenha sido o melhor caminho, mas ao menos não é criada uma prerrogativa para que futuramente se passe por cima da constituição. Esse parece ter sido o raciocínio do ministro, que ao pé da letra é bem coerente com sua posição, porém na prática sabemos que quem vem para derrubar uma constituição não se baseia em premissas ou prerrogativas...Mas não é esse o ponto.
Tudo bem até então, foi cumprida a lei, respeitada a constituição e em dois anos seria satisfeita a vontade do povo. Mas uma outra possibilidade de interpretação da lei ameaça que sua validade seja adiada mais uma vez. A lei diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, enquanto um réu não for condenado até a última instância, poderá se eleger se assim for interpretado - o que pode levar até dez anos.
Não sei se o melhor seria passar por cima da constituição para atender a uma vontade do povo que pode ser atendida em dois anos sem prejudicar a bancada jurídica - mesmo que tenhamos que engolir um Jader Barbalho para isso -, mas é preciso que se tenha em mente que também não podem transformar um desejo da sociedade em sonho enterrado.
Há interpretações e interpretações. Que prevaleça o bom senso.
lamento discordar, caro Fraiha. A Constituição colocou em disputa dois artigos. Um fala do prazo de uma ano para novas leis sobe eleição e outro fala sobre a inelegibilidade "a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato". Venceu por 6 a 5 a primeira ideia. Simples e constitucional, não? Ouso discordar de vossas excelências : nenhum dos 6 doutos votos prendeu-se ao espírito da lei (algo básico em Direito, se bem recordo...): uma simples consulta aos anais da Constituinte que escreveu nossa mais recente Constituição mostraria que o objetivo do artigo vencedor era a preocupação em proteger as eleições de arranjos de última hora, os casuísmo feitos para prejudicar determinados candidatos, ou correntes de ideias ou partidos em condições legítimas de concorrer.
ResponderExcluirNada a ver, portanto, com prevalência do intervalo sobre as necessárias moralidade pessoal e probidade administrativa, e outras exigências. Bingo.
QUANDO UMA SOCIEDADE SE MOBILIZA PARA FAZER UMA LEI E CONSEGUE QUASE DOIS MILHÕES DE ASSINATURAS PARA QUE ESSA LEI ENTRE EM VIGOR, OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO TEM A OBRIGAÇÃO DE LEVAR MUITO , MAS MUITO A SÉRIO O QUE ESSA SOCIEDADE ESTÁ QUERENDO DIZER ATRAVÉS DESTA LEI.
ResponderExcluirA TRAMITAÇÃO PARA APROVAÇÃO DEVERIA SER OUTRA:
PRESIDENTES DO SENADO , CÂMARA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , ASSINAM ESTE PROJETO DE LEI E AÍ SIM VAI A PLENARIO. SE APROVADA SEGUE PARA SNÇÃO PRESIDENCIAL. DESSA FORMA NÃO PODERÁ HAVER MAIS QUESTIONAMENTOS, POIS TODOS OS PODERES EM SUA MAIS ALTA INSTANCIA ESTÃO ALI REPRESENTADOS.
Nelson,
ResponderExcluiracho que, no meio de tantas impressões, quem se confundiu nas interpretações fomos nós.
Não discordei do artigo 16 da constituição (o que diz que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."). Apesar de ser um pouco ácido na inflexão, deixei nas entrelinhas que o Ministro Luiz Fux tinha desempenhado corretamente sua função, mesmo que isso não nos felicitasse.
O cerne do meu questionamento é a possibilidade de os que futuramente forem considerados "inelegíveis" poderem recorrer até a última instância antes de terem uma possível posse rejeitada, pois isso poderia levar até 10 anos. Posição que o próprio ministro Luiz Fuz defendeu hoje em entrevista à Folha de S. Paulo, quando disse "Sou defensor da eliminação do número de recursos. É preciso que a população se satisfaça".
Não disse tampouco que, pelo fato de só se aplicar a lei nas próximas eleições, prevaleceria um intervalo sobre a moralidade ou a probidade administrativa. Lamentei apenas que, com a aplicação correta indicada pelo artigo 16, seriam admitidas pessoas como Jader Barbalho, figurinha conhecida da não-moralidade e probidade administrativa.
Bingo?